Legislação Nacional
Apresentam-se aqui os principais diplomas nacionais referentes às seguintes áreas:
- Embalagens de Madeira *
- Embalagens e Resíduos de Embalagens
- Resíduos Geral
- Transporte de Resíduos
- Licenciamento Industrial
* Secções com diplomas novos
(Ficheiros disponíveis apenas para Associados da EMBAR. Introduza os seus dados em Área restrita a Associados)
Fontes de Informação: APA e DRE.
Actualizado em: 2011-08-25
Embalagens de Madeira
Portaria n.º 652-A/2010, de 9 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regulamento que estabelece as regras de atribuição e de controlo da aplicação da ajuda na luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro.
Portaria n.º 8/2010, de 11 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP).
Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro
Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP).
Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro
Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro.
Portaria n.º 553-B/2008, de 27 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP).
Despacho n.º 15370/2008, D.R. n.º 106, 3 de Junho (II Série)
Alteração à licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de Dezembro de 2004.
Decreto-Lei n.º 378/2007, de 12 de Novembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Portaria 321/2007, de 23 de Março
Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redacção dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
Portaria 815/2006 - Nemátodo
Altera a Portaria n.º 103/2006 de 6 de Fevereiro (estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao Nemátodo da Madeira do Pinheiro - NMP)
Portaria n.º 154/2005, de 6 de Setembro
Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março.
Portaria n.º 124/2004, de 6 de Fevereiro
Define as medidas fitossanitárias e os procedimentos a seguir relativos a material de embalagem de madeira não processada destinado a países terceiros não pertencentes à União Europeia, que decorre da aplicação da Norma Internacional n.º 15, aprovada pela FAO no âmbito da Convenção Internacional de Protecção das Florestas (IPPC).
________________________________________________________________________________
Embalagens e Resíduos de Embalagens
Despacho n.º 15370/2008. D.R. n.º 106, 3 de Junho (II Série)
Alteração à licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de Dezembro de 2004.
Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho
Altera os Artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Despacho Conjunto ME + MA n.º 316/99, de 15 de Abril (II Série)
Determina o modelo de relatório anual de actividade da entidade gestora do sistema integrado.
Despacho MA n.º 7415/99, de 14 de Abril (II Série)
Aprova os modelos para fornecimento de dados estatísticos de acordo com o nº4º da Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro.
Despacho Conjunto ME+MA n.º 289/99, de 6 Abril (II Série)
Cria o grupo de trabalho sobre reutilização previsto no nº4 do nº5º da Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.
Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis - revoga a Portaria nº313/96 de 29 de Julho.
Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens - revoga o DL nº 322/95, de 28 de Novembro.
________________________________________________________________________________
Resíduos Geral
Portaria n.º 222/2011
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.
Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março
Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
Portaria n.º 50/2007, de 9 de Janeiro
Aprova o modelo de alvará de licença para a realização das operações de gestão de resíduos.
Portaria n.º 32/2007, de 8 de Janeiro
Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).
Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro
Relativa ao Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro
Relativa à taxa de gestão de resíduos.
Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro
Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Aprova o Regime Geral de Resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. Revoga o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; o artigo 16º do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de Maio; o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto; o artigo 13º do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril; o artigo 49º do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio; o nº 3 do artigo 15º, o nº 1 do artigo 16º, o artigo 20º, o nº 4 do artigo 22º, a alínea g) do nº 1 do artigo 25º e o artigo 29º do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho; o nº 1 do artigo 18º e o artigo 28º do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto; o artigo 95º do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro; os nºs 5 e 6 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro; o artigo 38º do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril; a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro; a Portaria nº 611/2005, de 27 de Julho; a Portaria nº 612/2005, de 27 de Julho; Portaria nº 613/2005, de 27 de Julho e o Despacho nº 24571/2002 (2ª série), de 18 de Novembro.
Despacho n.º 24672/2006 (2.ª Série)
Determina a criação de um grupo de trabalho para a implementação do Mercado Organizado de Resíduos, abreviadamente designado MOR.
Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto
Define as qualificações mínimas do pessoal envolvido nas operações de recuperação, reciclagem e valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março
Publica a Lista Europeia de Resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos. Revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio
Regulamento sobre resíduos originados na indústria transformadora.
Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
Lei de bases do Ambiente.
________________________________________________________________________________
Transporte de Resíduos
Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro.
Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio
Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
Despacho n.º 8943/97, do Instituto de Resíduos, de 9 de Outubro (II Série)
Identifica as guias a utilizar para o transporte de resíduos, em conformidade com o artigo 7º da Portaria n.º 335/97.
Licenciamento Industrial
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 - CAE-Rev.3.
Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9 de Maio
Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.
Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.